Portaria OBNAD

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Portaria IEP/MPRJ 07/2017 - Cria o Observatório Nacional de Adoção na estrutura do Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Regimento Interno OBNAD

Estabelece a finalidade, atribuições, dispõe sobre a coordenação científica e executiva, sobre o grupo de apoio técnico-administrativo e o conselho consultivo do Observatório.